Contratos firmados por
prefeituras tiveram execução financeira julgada irregular
Por falhas
nas prestações de contas, dois prefeitos e um ex-prefeito terão que devolver
quase meio milhão aos cofres públicos. As decisões envolvendo contratos
firmados nos municípios de Ivinhema, Aparecida do Taboado e Anaurilândia foram
publicadas no Diário Oficial do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul) desta segunda-feira (19).
No caso de
Anaurilândia, foi determinada a devolução de R$ 396 mil pagos por serviços de
assessoramento jurídico por meio do contrato administrativo n.º 1/2014.
Conforme o TCE-MS, não foram encaminhadas ordens de pagamento, notas fiscais e
termo de encerramento do contrato. ‘A não comprovação da correta utilização das
verbas geridas implica a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos’, diz
análise do TCE-MS sobre o caso.
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