O Poder
Executivo do Estado encaminhou duas propostas para a Assembleia Legislativa de
Mato Grosso do Sul (ALMS) nesta quarta-feira (28). O Projeto de Lei 210/2019
visa alterar, acrescentar e revogar dispositivos da Lei nº 3.808, de 18 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre os requisitos para o concurso público para o
ingresso nos Cursos de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá
outras providências.
De acordo
com o documento, em linhas gerais, a proposta tem por objetivo promover
adequações na necessidade de repetição dos exames de Saúde, Capacitação Física
e Investigação Social para candidatos remanescentes, na exigência da acuidade
visual, bem como na participação de candidatas grávidas nos certames, para fins
de ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
mediante concurso público.
Já o Projeto
de Lei 209/2010 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de
10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de
Mato Grosso do Sul. A iniciativa pretende revogar os artigos 124 e 125 da
referida lei tendo em vista as disposições referentes às férias dos integrantes
do Grupo Educação. A justificativa é que as férias já estão previstas em
legislação específica e posterior (Lei Complementar Estadual nº 87, de 31 de
janeiro de 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho
de 2019). Além disso, o projeto visa acrescentar a pena disciplinar de cassação
de aposentadoria ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, bem como
regulamentar o prazo prescricional relativo ao instituto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário