PREFEITOS COMEMORAM APROVAÇÃO DA CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO PARA OS MUNICÍPIOS

Com o resultado da votação, a PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto

Os prefeitos de Mato Grosso do Sul comemoraram, nesta terça-feira (3), a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite que o governo federal compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal.

Com o resultado da votação, a PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto.

'Notícia boa, 74 votos, aprovada a repartição da cessão onerosa do petróleo aos municípios pelos critérios do FPM', postou no grupo de WhatsApp dos prefeitos o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, Pedro Caravina, referindo-se ao Fundo de Participação dos Municípios.

Caravina, que é prefeito de Bataguassu e membro do Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios), viaja com frequência a Brasília para defender essa e outras matérias de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional.

Vários outros prefeitos e prefeitas se manifestaram com a aprovação da matéria, como Itamar Bilibio (Laguna Carapã), Marquinhos do Dedé (Vicentina), Manoel Viais (Caracol), Elizângela Biazotti, Laka (Juti), e Carlos Pelegrini (Tacuru).

A PEC tem a ver com a cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.

Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.

Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal.

Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE).

Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

Uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse.

A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

Através de um acordo entre os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão.

Divisão - A divisão do montante seguindo os critérios de divisão proporcional do FPM e do FPE é o principal mérito da proposta, como destacou o presidente da CNM, Glademir Aroldi, momentos antes à votação.

Ele esteve nos gabinetes para entregar documento assinado com os presidentes das entidades municipalistas estaduais pedindo a aprovação da PEC.

Além disso, Aroldi acompanhou a sessão plenária, onde esteve com os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Lasier Martins (Podemos-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Irajá (PSD-TO), Marcelo Castro (MDB-PI).